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Competência administrativa para lançamento e cobrança do ITCMD no arrolamento sumário: Intimação do Fisco para revisão dos valores declarados pelos herdeiros conforme CF/88, CPC/2015 e CTN

5110 - Competência administrativa para lançamento e cobrança do ITCMD no arrolamento sumário: Intimação do Fisco para revisão dos valores declarados pelos herdeiros conforme CF/88, CPC/2015 e CTN

Publicado em: 15/08/2025 Processo CivilDireito de Família

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Regime de Separação de Bens para Maiores de 70 Anos

2626 - Regime de Separação de Bens para Maiores de 70 Anos

Publicado em: 27/01/2025 ConstitucionalDireito de Família

Discussão sobre a constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.641, II, em relação ao regime de separação obrigatória de bens.

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