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Pesquisa: Direito de Família

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Regime de Separação de Bens para Maiores de 70 Anos

Regime de Separação de Bens para Maiores de 70 Anos

Publicado em: 27/01/2025 ConstitucionalDireito de Família

Discussão sobre a constitucionalidade do CCB/2002, art. 1.641, II, em relação ao regime de separação obrigatória de bens.

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