Competência da Justiça Comum para Processamento de Ações de Extensão de Aumentos Salariais à Complementação de Aposentadoria em Entidades de Previdência Privada
Publicado em: 08/07/2024
Previdenciário
Estabelece que demandas que busquem apenas a extensão de aumentos salariais concedidos a trabalhadores ativos para complementação de aposentadoria perante entidades de previdência privada, sem pedidos contra a ex-empregadora, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum.
Ler Doutrina Completa