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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: distinção legal entre fiança bancária e depósito integral conforme art. 151 do CTN e Enunciado Sumular 112 do STJ

4356 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: distinção legal entre fiança bancária e depósito integral conforme art. 151 do CTN e Enunciado Sumular 112 do STJ

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise jurídica sobre a impossibilidade de equiparação da fiança bancária ao depósito integral do débito tributário para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fundamentada na taxatividade do artigo 151 do Código Tributário Nacional e no entendimento consolidado pelo Enunciado Sumular nº 112 do Superior Tribunal de Justiça.

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Revisão da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos vencimentos de servidor público e aplicação da prescrição quinquenal conforme Súmula 85/STJ

4353 - Revisão da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos vencimentos de servidor público e aplicação da prescrição quinquenal conforme Súmula 85/STJ

Publicado em: 14/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Análise jurídica sobre a incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) aos vencimentos de servidor público, destacando que tal incorporação não configura negativa inequívoca para fins de prescrição, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao quinquênio da ação, conforme entendimento consolidado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

4303 - Legitimidade para execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal pertence exclusivamente ao município lesado, vedada a execução pelo Estado

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento trata da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político municipal, destacando que somente o município lesado pode executar a multa, sendo ilegítima a execução promovida pelo Estado, para evitar enriquecimento sem causa.

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Entendimento do STF sobre desnecessidade do exaurimento das instâncias administrativas para ajuizamento de ação judicial com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição

3309 - Entendimento do STF sobre desnecessidade do exaurimento das instâncias administrativas para ajuizamento de ação judicial com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição

Publicado em: 16/02/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Documento que aborda o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o exaurimento das instâncias administrativas não é requisito obrigatório para o ajuizamento de ações judiciais, fundamentado no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

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