Pesquisa: Direito do Trabalho, Processo Civil

Tese Jurídica sobre a Eficácia do EPI e o Valor Probatório do PPP no Reconhecimento do Tempo Especial para Aposentadoria Previdenciária

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento analisa a fundamentação jurídica e jurisprudencial que estabelece que a mera anotação do uso de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não exclui automaticamente o direito à aposentadoria especial, destacando que o ônus da prova da eficácia do EPI cabe ao empregador ou previdência, e reforça a importância do PPP como prova central na comprovação da exposição a agentes nocivos para fins previdenciários. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e CPC, promovendo a proteção à saúde do trabalhador e a efetividade dos direitos sociais.

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Pagamento de FGTS Diretamente ao Empregado em Acordo Judicial

Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Discute a validade dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após acordo homologado na Justiça do Trabalho, mesmo em contrariedade à Lei 9.491/1997.

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Competência da Justiça do Trabalho na Desconstituição de Termo de Acordo

Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Explora a competência da Justiça do Trabalho para revisar acordos envolvendo FGTS quando há homologação judicial, enfatizando a exclusividade da ação rescisória para contestar termos de conciliação.

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Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Examina o óbice da Súmula 7/STJ, que impede a análise de questões que demandem reexame de provas no recurso especial. No caso, o STJ reafirma que a modificação do julgado sobre a responsabilidade solidária das empresas envolvidas em um acidente de trabalho exigiria a revisão do conjunto probatório, o que não é permitido na via especial.

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Competência da Justiça do Trabalho após Emenda Constitucional 45/2004 em Embargos à Execução Fiscal

Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

A Emenda Constitucional 45/2004 delegou à Justiça do Trabalho a competência para julgar penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização. Contudo, em casos de execução fiscal com sentença anterior à Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Estadual mantém competência até o trânsito em julgado. O conflito negativo de competência é resolvido considerando a ausência de sentença de mérito após a EC, transferindo a competência para a Justiça do Trabalho.

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Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho Antes da Reforma Trabalhista

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Análise sobre os requisitos para concessão de honorários advocatícios em ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017.

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Impacto da Reforma Trabalhista e a Aplicação de Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Discussão sobre as diferenças na concessão de honorários sucumbenciais em ações ajuizadas antes e depois da vigência da Lei 13.467/2017.

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Competência do Juízo Laboral para Determinar Execução de Seguro-Garantia

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Estudo sobre a competência do juízo laboral para exigir a execução de seguro-garantia em ações trabalhistas envolvendo empresas em recuperação judicial.

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