Recurso especial inadmissível por ausência de impugnação de fundamento autônomo em acórdão estadual, conforme analogia à Súmula 283 do STF
Publicado em: 19/08/2024 Direito do TrabalhoDocumento aborda a inadmissibilidade do recurso especial quando não há impugnação de fundamento autônomo e suficiente em acórdão estadual, aplicando por analogia a Súmula 283 do STF para justificar o óbice à admissibilidade do recurso. Trata-se de análise processual sobre os requisitos para o prosseguimento do recurso especial no âmbito do processo civil.
Acessar