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Competência da Justiça do Trabalho após Emenda Constitucional 45/2004 em Embargos à Execução Fiscal

Competência da Justiça do Trabalho após Emenda Constitucional 45/2004 em Embargos à Execução Fiscal

Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

A Emenda Constitucional 45/2004 delegou à Justiça do Trabalho a competência para julgar penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização. Contudo, em casos de execução fiscal com sentença anterior à Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Estadual mantém competência até o trânsito em julgado. O conflito negativo de competência é resolvido considerando a ausência de sentença de mérito após a EC, transferindo a competência para a Justiça do Trabalho.

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Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho Antes da Reforma Trabalhista

Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho Antes da Reforma Trabalhista

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Análise sobre os requisitos para concessão de honorários advocatícios em ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017.

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Impacto da Reforma Trabalhista e a Aplicação de Honorários Sucumbenciais

Impacto da Reforma Trabalhista e a Aplicação de Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Discussão sobre as diferenças na concessão de honorários sucumbenciais em ações ajuizadas antes e depois da vigência da Lei 13.467/2017.

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Competência do Juízo Trabalhista para Execução de Indenização de Seguro Garantia Judicial em Caso de Sinistro Anterior ao Pedido de Recuperação Judicial

Competência do Juízo Trabalhista para Execução de Indenização de Seguro Garantia Judicial em Caso de Sinistro Anterior ao Pedido de Recuperação Judicial

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento que esclarece a competência do juízo trabalhista para determinar a execução da indenização do seguro garantia judicial quando o sinistro ocorre antes do pedido de recuperação judicial, afirmando que não há violação à competência do juízo universal da recuperação judicial.

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