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Limitação dos Embargos de Declaração: Inexigibilidade por Simples Inconformismo ou Pretensão de Novo Julgamento da Lide

101 - Limitação dos Embargos de Declaração: Inexigibilidade por Simples Inconformismo ou Pretensão de Novo Julgamento da Lide

Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional

Documento esclarece que os embargos de declaração não são cabíveis diante do mero inconformismo da parte ou da intenção de obter novo julgamento, ressaltando a ausência de vício na decisão judicial.

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Impossibilidade de análise de divergência jurisprudencial em embargos de divergência por violação ao artigo 1.022 do CPC devido à necessidade de verificação casuística detalhada

106 - Impossibilidade de análise de divergência jurisprudencial em embargos de divergência por violação ao artigo 1.022 do CPC devido à necessidade de verificação casuística detalhada

Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional

Documento que aborda a inviabilidade de analisar divergência jurisprudencial em embargos de divergência fundados na suposta violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destacando a exigência de análise detalhada e minuciosa dos acórdãos confrontados para tal verificação.

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Embargos de Divergência no Recurso Especial: Limitações e Finalidade Exclusiva de Uniformização Jurisprudencial sem Reexame de Mérito

108 - Embargos de Divergência no Recurso Especial: Limitações e Finalidade Exclusiva de Uniformização Jurisprudencial sem Reexame de Mérito

Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional

Este documento esclarece que os embargos de divergência não têm a função de corrigir erros ou violações no julgamento do recurso especial, destacando sua finalidade restrita à uniformização da jurisprudência do Tribunal, sem possibilitar reexame do mérito específico do caso.

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Análise da inviabilidade de embargos de divergência em suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 devido à ausência de identidade objetiva entre acórdãos

107 - Análise da inviabilidade de embargos de divergência em suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 devido à ausência de identidade objetiva entre acórdãos

Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional

Documento que discute a impossibilidade de interposição de embargos de divergência para suposta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ressaltando a necessidade de análise casuística e a ausência de identidade objetiva entre os acórdãos envolvidos.

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