Pesquisa: Direito Digital, Tributário

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Incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos em distrato de contrato de representação comercial

2213 - Incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos em distrato de contrato de representação comercial

Publicado em: 07/11/2024 Tributário

A doutrina analisa a questão da incidência de Imposto de Renda sobre valores pagos a título de indenização em distrato (resilição bilateral) de contrato de representação comercial, concluindo pela isenção tributária em razão do caráter indenizatório da verba.

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A Legalidade e a Eficácia do Pagamento Direto de FGTS

2217 - A Legalidade e a Eficácia do Pagamento Direto de FGTS

Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributário

Debate sobre a eficácia de pagamentos de FGTS diretamente ao trabalhador em casos de homologação judicial, à luz da Lei 9.491/97, e a cobrança de multas e juros devidos ao fundo.

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Eficácia do Pagamento Direto de FGTS ao Empregado

2218 - Eficácia do Pagamento Direto de FGTS ao Empregado

Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributário

Análise sobre a eficácia do pagamento de FGTS diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, considerando a Lei 9.491/1997.

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Eficácia dos Pagamentos de FGTS Realizados Diretamente ao Empregado

2220 - Eficácia dos Pagamentos de FGTS Realizados Diretamente ao Empregado

Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributário

Discussão sobre a eficácia dos pagamentos de FGTS diretamente ao empregado em acordos trabalhistas homologados, mesmo em face da obrigatoriedade legal de depósito em conta vinculada após a Lei 9.491/1997.

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Redução dos Juros de Mora no Parcelamento de Débitos Fiscais

2224 - Redução dos Juros de Mora no Parcelamento de Débitos Fiscais

Publicado em: 07/11/2024 Tributário

A análise aborda a aplicação da redução dos juros de mora em parcelamentos fiscais previstos na Lei 11.941/2009, com foco na interpretação do momento exato para aplicação dessa redução, que deve ocorrer após a consolidação da dívida.

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Limitações na Remissão de Multas e Juros em Parcelamentos Tributários

2225 - Limitações na Remissão de Multas e Juros em Parcelamentos Tributários

Publicado em: 07/11/2024 Tributário

Examina os limites legais impostos pela Lei 11.941/2009 em remissões de multas e juros, determinando que a exclusão das multas de mora e de ofício não implica a remissão total dos juros de mora, que seguem percentuais específicos.

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Momento de Aplicação da Redução de Juros em Parcelamentos Fiscais

2226 - Momento de Aplicação da Redução de Juros em Parcelamentos Fiscais

Publicado em: 07/11/2024 Tributário

Aborda a aplicação da redução dos juros moratórios em parcelamentos fiscais, conforme a Lei 11.941/2009, estabelecendo que a redução ocorre após a consolidação da dívida e não permite exclusão proporcional dos juros em função da remissão de multas.

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Aplicação da Redução de Juros de Mora em Parcelamentos Fiscais

2227 - Aplicação da Redução de Juros de Mora em Parcelamentos Fiscais

Publicado em: 07/11/2024 Tributário

Trata sobre o momento da aplicação da redução dos juros de mora em parcelamentos fiscais, segundo a Lei 11.941/2009, estabelecendo que a redução deve ocorrer após a consolidação da dívida e que a exclusão das multas de mora e de ofício não resulta em remissão proporcional dos juros.

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Limitação da Remissão de Multas e Juros no Parcelamento de Débitos

2228 - Limitação da Remissão de Multas e Juros no Parcelamento de Débitos

Publicado em: 07/11/2024 Tributário

Analisa as limitações da Lei 11.941/2009 para a remissão de multas e juros, destacando que a exclusão total das multas não autoriza a redução proporcional dos juros, conforme o percentual estabelecido para cada rubrica.

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A natureza jurídica do Stock Option Plan em relação à incidência de IRPF

2203 - A natureza jurídica do Stock Option Plan em relação à incidência de IRPF

Publicado em: 06/11/2024 Tributário

Trata da definição jurídica do Stock Option Plan (SOP) como operação mercantil e não remuneratória, com base na ausência de acréscimo patrimonial no momento da aquisição de ações, mas apenas na revenda.

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