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Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

2556 - Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

Publicado em: 16/12/2024 Tributário

A doutrina aborda a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob a sistemática do lucro presumido. O STJ decidiu que a receita bruta engloba todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade empresarial, incluindo o ICMS, rejeitando a tese de que este imposto seria receita do Estado e não da empresa.

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Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei 14.195/2021 em Execuções Fiscais

2520 - Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei 14.195/2021 em Execuções Fiscais

Publicado em: 13/12/2024 Tributário

Discussão sobre a introdução do § 2º a Lei 12.514/2011, art. 8º pela Lei 14.195/2021, definindo o arquivamento das execuções fiscais de valores abaixo do piso mínimo como medida de prosseguibilidade.

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Compatibilidade entre IDPJ e Execução Fiscal

2532 - Compatibilidade entre IDPJ e Execução Fiscal

Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilTributário

Discussão sobre a possibilidade e condições da aplicação do IDPJ no contexto da Execução Fiscal, em conformidade com o CPC/2015 e Lei 6.830/1980.

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Compatibilidade entre IDPJ e Execução Fiscal

2529 - Compatibilidade entre IDPJ e Execução Fiscal

Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilTributário

Discussão sobre a possibilidade e condições da aplicação do IDPJ no contexto da Execução Fiscal, em conformidade com o CPC/2015 e Lei 6.830/1980.

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Impacto dos Precedentes Repetitivos no Direito Tributário

2533 - Impacto dos Precedentes Repetitivos no Direito Tributário

Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilTributário

Análise do papel dos precedentes repetitivos no aprimoramento do sistema tributário brasileiro e redução de litígios.

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Impacto dos Precedentes Repetitivos no Direito Tributário

2530 - Impacto dos Precedentes Repetitivos no Direito Tributário

Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilTributário

Análise do papel dos precedentes repetitivos no aprimoramento do sistema tributário brasileiro e redução de litígios.

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Defesa Prévia no Redirecionamento da Execução Fiscal

2531 - Defesa Prévia no Redirecionamento da Execução Fiscal

Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilTributário

Avaliação da obrigatoriedade de oportunizar defesa prévia nos casos de redirecionamento fiscal.

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Aplicação das medidas restritivas às execuções fiscais

2508 - Aplicação das medidas restritivas às execuções fiscais

Publicado em: 12/12/2024 Processo CivilTributário

Estudo da aplicabilidade da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais iniciadas antes da vigência da norma, considerando sua natureza processual e os limites estabelecidos.

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Diferenças entre procedibilidade e prosseguibilidade na execução fiscal

2510 - Diferenças entre procedibilidade e prosseguibilidade na execução fiscal

Publicado em: 12/12/2024 Tributário

Estudo das condições impostas pela Lei 14.195/2021 para o ajuizamento e o prosseguimento de execuções fiscais.

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A Condição de Prosseguibilidade na Execução Fiscal

2513 - A Condição de Prosseguibilidade na Execução Fiscal

Publicado em: 12/12/2024 Tributário

Analisa a introdução de requisitos legais para o arquivamento de execuções fiscais em curso por valores abaixo do limite fixado.

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