Pesquisa: Direito Digital, Processo do Trabalho

A Transcendência como Requisito para o Conhecimento de Recursos de Revista

Publicado em: 21/10/2024 Processo do Trabalho

A Lei 13.467/2017 introduziu o requisito da transcendência para admissão de recursos de revista, que deve ser analisada sob os aspectos jurídico, político, social ou econômico. Apenas as questões que ultrapassem os interesses subjetivos das partes têm relevância para a atuação da Corte Superior.

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Aplicação de Multa por Embargos Protelatórios no Processo Trabalhista

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilProcesso do Trabalho

O CPC/2015, art. 1.026, §2º, prevê a aplicação de multa quando se verifica que os embargos de declaração foram interpostos com intuito meramente protelatório. No processo trabalhista, essa multa visa inibir o uso abusivo dos embargos como meio de retardar a conclusão da lide.

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Necessidade de Prequestionamento e o Papel dos Embargos de Declaração

Publicado em: 21/10/2024 Processo do Trabalho

A ausência de prequestionamento de uma tese recursal pode impedir a análise de determinados temas pelo tribunal superior, sendo necessária a interposição de embargos de declaração para suprir omissões do acórdão. Sem esse instrumento processual, não é possível sustentar a tese recursal com base em elementos não debatidos.

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Inobservância de requisitos processuais em Recursos de Revista

Publicado em: 16/10/2024 Processo do Trabalho

A doutrina aborda a importância de se atender aos requisitos da CLT, art. 896, § 1º-A, III, e § 8º em Recursos de Revista, destacando a necessidade de um cotejo analítico claro para impugnação de óbices processuais.

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Honorários Advocatícios e Justiça Gratuita

Publicado em: 16/10/2024 Processo do Trabalho

A concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário da responsabilidade pelos honorários advocatícios, mas suspende sua exigibilidade, em conformidade com o entendimento do STF e TST.

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Agravo de Petição e Delimitação de Valores

Publicado em: 16/10/2024 Processo do Trabalho

A ausência de delimitação de valores incontroversos em agravo de petição inviabiliza o conhecimento do recurso. A jurisprudência reafirma a necessidade de cumprimento dos requisitos da CLT, art. 897, § 1º, impedindo a admissibilidade de recursos quando não atendidos.

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Justiça Gratuita para Pessoas Jurídicas

Publicado em: 16/10/2024 Processo do Trabalho

A doutrina trata da concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, destacando que, para obter tal benefício, é necessário comprovar de forma cabal a insuficiência econômica. A simples declaração de dificuldades financeiras não é suficiente.

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Deserção e Preparo Recursal no Processo Trabalhista

Publicado em: 16/10/2024 Processo do Trabalho

Esta doutrina aborda a deserção de recursos no processo trabalhista, enfatizando a necessidade de preparo adequado, incluindo o depósito recursal e custas processuais. Caso a parte não cumpra esse requisito, o recurso é considerado deserto.

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Assistência Judiciária Gratuita e Insuficiência Econômica

Publicado em: 16/10/2024 Processo do Trabalho

Discute os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente para pessoas jurídicas. A jurisprudência exige a comprovação da hipossuficiência econômica para deferimento do benefício, rejeitando meras declarações.

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Manutenção do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa para Empregado Readaptado por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, Garantindo Irredutibilidade Salarial

Publicado em: 30/08/2024 Processo do Trabalho

Documento aborda o direito do empregado readaptado para função interna, em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, à manutenção do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) sem redução salarial, fundamentado no princípio da irredutibilidade salarial.

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