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Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.

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Exoneração de servidor público em estágio probatório por expediente administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sem necessidade de PAD formal

Exoneração de servidor público em estágio probatório por expediente administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sem necessidade de PAD formal

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a possibilidade de exoneração de servidor público em estágio probatório por meio de expediente administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, dispensando a instauração de processo administrativo disciplinar formal, desde que respeitadas as formalidades legais e constitucionais aplicáveis. Trata dos fundamentos jurídicos relacionados à proteção dos direitos do servidor e às garantias processuais no âmbito administrativo.

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Embargos de Declaração conforme Art. 1.022 do CPC/2015 para Correção de Omissões, Contradições, Obscuridades ou Erros Materiais sem Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração conforme Art. 1.022 do CPC/2015 para Correção de Omissões, Contradições, Obscuridades ou Erros Materiais sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo explicativo sobre a correta utilização dos embargos de declaração segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destacando sua finalidade exclusiva para correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, e vedação à rediscussão do mérito já decidido, prevenindo o desvirtuamento do recurso e a violação à preclusão.

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Conflitos de Competência em Ações de Saúde

Conflitos de Competência em Ações de Saúde

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina aborda os conflitos de competência entre a Justiça Federal e Estadual em ações relacionadas à saúde pública, especialmente no fornecimento de medicamentos e tratamentos. A análise inclui decisões do STJ que orientam sobre a competência baseada na pessoa jurídica envolvida na demanda.

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Fixação da competência em ações de saúde com base na competência ratione personae e exclusão da União do polo passivo no âmbito federal e estadual

Fixação da competência em ações de saúde com base na competência ratione personae e exclusão da União do polo passivo no âmbito federal e estadual

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a fixação da competência em ações judiciais relacionadas à saúde, destacando que o juízo federal é competente para decidir sobre o interesse da União, e que o juízo estadual não pode suscitar conflito de competência após a exclusão da União do polo passivo. Fundamenta-se no critério da competência ratione personae para delimitar a jurisdição adequada.

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Aplicação da ressalva do Tema 793/STF sobre identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ressarcimento, mantendo solidariedade na fase de conhecimento

Aplicação da ressalva do Tema 793/STF sobre identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ressarcimento, mantendo solidariedade na fase de conhecimento

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento esclarece que a exigência de identificação do ente responsável conforme descentralização e hierarquização do SUS, prevista no Tema 793 do STF, aplica-se exclusivamente à fase de cumprimento de sentença para fins de ressarcimento, não afetando a solidariedade da obrigação na fase de conhecimento do processo. Trata-se de importante orientação jurídica sobre a responsabilidade solidária entre entes federativos em demandas envolvendo o SUS.

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