Pesquisa: Direito Digital, Direitos Humanos

Aplicação do indulto presidencial pelo Decreto 11.846/2023 ao condenado por tráfico de drogas conforme art. 33 da Lei 11.343/2006, com exclusão do tráfico privilegiado (§4º)

Aplicação do princípio da simetria no art. 18 da Lei 7.347/1985: exclusão de honorários advocatícios sucumbenciais na ação civil pública salvo comprovada má-fé, com base em entendimento do STJ

Documento que trata da exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para a parte requerida em ação civil pública, fundamentado no princípio da simetria do art. 18 da Lei 7.347/1985 e jurisprudência do STJ, destacando os fundamentos constitucionais e legais que asseguram a proteção da tutela coletiva e o acesso à justiça, salvo nos casos de má-fé.

Medidas Protetivas como Garantia à Integridade da Mulher

Reflexão sobre o papel das medidas protetivas na preservação dos direitos fundamentais da mulher vítima de violência doméstica.

Medidas Protetivas e a Prevenção da Revitimização

Reflexão sobre a importância das medidas protetivas na prevenção da revitimização de mulheres vítimas de violência doméstica.