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Interpretação da Circunstância Majorante do Art. 155, §1º, do Código Penal Sobre Furto Qualificado em Repouso Noturno Independentemente do Estado das Vítimas ou Local do Crime

2697 - Interpretação da Circunstância Majorante do Art. 155, §1º, do Código Penal Sobre Furto Qualificado em Repouso Noturno Independentemente do Estado das Vítimas ou Local do Crime

Publicado em: 14/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise jurídica detalhada sobre a configuração da circunstância majorante prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, esclarecendo que o furto qualificado pelo repouso noturno ocorre sempre que a conduta delitiva é praticada no período noturno, independentemente de as vítimas estarem dormindo ou do local do crime, seja estabelecimento comercial ou via pública.

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O Papel da Súmula Vinculante 24/STF na Determinação da Tipicidade Penal

2491 - O Papel da Súmula Vinculante 24/STF na Determinação da Tipicidade Penal

Publicado em: 09/12/2024 ConstitucionalDireito Penal

Discussão sobre a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF nos crimes tributários materiais, estabelecendo a constituição definitiva do tributo como requisito de tipicidade.

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Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

2235 - Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalDireito Penal

Análise dos princípios constitucionais aplicados à execução penal, especialmente em contextos de hipossuficiência e desigualdade social.

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Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

1199 - Impugnação específica e integral como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que aborda a necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, ressaltando a aplicação da Súmula 182/STJ e a importância do prequestionamento para o conhecimento do agravo.

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Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

987 - Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que analisa a inviabilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, destacando a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para evitar a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Desembargador de Tribunal de Justiça em Crimes Não Relacionados ao Cargo para Garantir Imparcialidade Jurisdicional

461 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Desembargador de Tribunal de Justiça em Crimes Não Relacionados ao Cargo para Garantir Imparcialidade Jurisdicional

Publicado em: 16/07/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que esclarece a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Desembargadores de Tribunais de Justiça, mesmo quando os crimes imputados não estejam vinculados ao exercício do cargo, enfatizando a proteção da imparcialidade, isenção e independência do Poder Judiciário.

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