Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo, Processo Civil

2127 - Impossibilidade de Reexame Fático em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7/STJ

Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, destacando-se casos de improbidade administrativa onde a análise do dolo específico é estabelecida pelo Tribunal de origem.

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2092 - Improbidade Administrativa e Intimação para Contrarrazões sob o CPC/1973

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina discute a desnecessidade de intimação para contrarrazões no agravo regimental conforme o CPC/1973, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.

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2047 - Decadência no Mandado de Segurança e o Efeito do Pedido de Reconsideração

Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este entendimento trata da contagem do prazo decadencial em mandado de segurança e destaca que o prazo começa a fluir a partir da ciência do ato lesivo. O STJ pacificou que o prazo não se suspende ou interrompe com a apresentação de pedido de reconsideração ou recurso administrativo, salvo se estes forem dotados de efeito suspensivo.

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1941 - Dinâmica do Ônus da Prova no Âmbito da Administração Pública

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

O CPC/2015, art. 373, § 1º, permite ao juiz redistribuir o ônus da prova, especialmente em situações onde há dificuldade de cumprimento, como nas fiscalizações contratuais da Administração Pública. O dever de fiscalizar exsurge da Lei 8.666/1993, art. 67, que impõe à Administração o encargo de acompanhar a execução dos contratos.

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1911 - Suspensão da Execução em Mandado de Segurança e Revisão de Anistia Política

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a possibilidade de suspensão de execução em mandado de segurança relacionada a indenizações retroativas a anistiados políticos, considerando o precedente do RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF) e a adequação dos procedimentos revisionais sob a IN n. 2/2021.

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1912 - Extinção de Execução em Mandado de Segurança e Juízo de Retratação

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a extinção de execução de indenização retroativa relacionada a anistia política, com base em anulação de portaria anistiadora e os precedentes estabelecidos pelo STF no RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF), aplicando juízo de retratação positivo conforme o CPC/2015, art. 1.040, II.

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1913 - Suspensão da Execução em Mandado de Segurança Relacionada a Anistia Política

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a tentativa de suspensão de execução em mandado de segurança relacionada a indenizações retroativas de anistia política, com base nos precedentes no RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF) e no procedimento revisional segundo a IN n. 2/2021.

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1914 - Embargos de Declaração e Fixação de Honorários em Execução de Mandado de Segurança

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a rigidez processual dos embargos de declaração e a discussão acerca da fixação de honorários advocatícios em execução de mandado de segurança relacionada a anistia política, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

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1915 - Execução em Mandado de Segurança e Procedimentos Revisoriais na Anistia Política

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise do pedido de suspensão de execução em mandado de segurança relacionado a indenizações de anistia política, considerando a orientação no RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF) e a aplicação de procedimentos de revisão conforme a IN n. 2/2021 do MMFDH.

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1916 - Embargos de Declaração em Execução de Mandado de Segurança e Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre a acolhida de embargos de declaração em agravo interno relacionado à execução de mandado de segurança, envolvendo a questão dos honorários sucumbenciais e a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

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