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Impacto da notificação da autoridade coatora na interrupção da prescrição e constituição em mora

2660 - Impacto da notificação da autoridade coatora na interrupção da prescrição e constituição em mora

Publicado em: 12/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina discute o papel da notificação da autoridade coatora em mandado de segurança na interrupção do prazo prescricional e na constituição em mora do devedor. Analisa-se como a notificação influencia o início da contagem dos juros de mora em ações de cobrança subsequentes.

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Honorários Advocatícios em RPV

2614 - Honorários Advocatícios em RPV

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Estudo sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem a existência de impugnação, quando o crédito se submete ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

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Registro e Cobrança de Anuidade

2621 - Registro e Cobrança de Anuidade

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise do registro das sociedades de advogados perante os Conselhos Seccionais da OAB e a cobrança de anuidade como instrumento jurídico-administrativo.

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Suspensão de créditos não tributários por seguro-garantia ou fiança bancária no CPC/2015

2595 - Suspensão de créditos não tributários por seguro-garantia ou fiança bancária no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários pela oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, discutindo os limites previstos no CPC/2015 e na legislação administrativa aplicável.

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Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015

2594 - Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discute a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários por meio da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, à luz do CPC/2015 e das normas aplicáveis ao direito administrativo e tributário.

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Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária

2596 - Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Analisa a natureza jurídica propter rem das obrigações ambientais, permitindo a cobrança do proprietário ou possuidor atual, anteriores ou sucessores, à escolha do credor, com base na legislação ambiental e na jurisprudência do STJ.

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A Insolvência de Concessionárias e o Redirecionamento de Execuções ao Ente Público

2571 - A Insolvência de Concessionárias e o Redirecionamento de Execuções ao Ente Público

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre a possibilidade de redirecionar a execução para um ente público em casos de insolvência da concessionária de serviço público, mesmo sem participação do ente na fase de conhecimento.

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Redirecionamento da Execução em Razão de Insolvência

2574 - Redirecionamento da Execução em Razão de Insolvência

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Analisa a possibilidade de redirecionar a execução a ente público quando a concessionária de serviço público está insolvente, mesmo que o ente público não tenha participado da fase de conhecimento.

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Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha

2558 - Imprescindibilidade de Notificação Pessoal nos Procedimentos de Demarcação de Terrenos de Marinha

Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina trata da obrigatoriedade de notificação pessoal dos interessados em procedimentos administrativos de demarcação de terrenos de marinha, mesmo que realizados e homologados antes do julgamento da ADI 4.264/PE/STF. O STJ submeteu a matéria ao regime de recursos repetitivos para uniformizar o entendimento jurisprudencial e garantir a aplicação uniforme em casos similares.

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Termo Inicial dos Juros Moratórios em Danos Morais Relacionados a Serviços Públicos

2559 - Termo Inicial dos Juros Moratórios em Danos Morais Relacionados a Serviços Públicos

Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina analisa a definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas de reparação moral decorrentes de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto. A questão foi afetada como recurso repetitivo pelo STJ para uniformizar o entendimento jurisprudencial, discutindo se os juros incidem desde a citação ou do evento danoso.

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