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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como taxa de natureza jurídica e sua sujeição ao princípio da estrita legalidade tributária conforme a Lei 6.496/1977

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como taxa de natureza jurídica e sua sujeição ao princípio da estrita legalidade tributária conforme a Lei 6.496/1977

Publicado em: 03/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento analisa a natureza jurídica da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1977, destacando que sua cobrança é uma taxa decorrente do poder de polícia estatal e deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária, proibindo criação ou aumento por atos infralegais.

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Decisão sobre ausência de direito adquirido para servidor inativo aposentado em nível final quanto à manutenção do último padrão remuneratório após reestruturação de cargos

Decisão sobre ausência de direito adquirido para servidor inativo aposentado em nível final quanto à manutenção do último padrão remuneratório após reestruturação de cargos

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece que servidor público inativo, aposentado no nível final de carreira, não possui direito adquirido à manutenção do último padrão remuneratório previsto por nova lei de reestruturação de cargos, fundamentando-se na legislação vigente e princípios administrativos.

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Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário segundo o art. 102, §3º da CF/88 para análise de questões constitucionais relevantes

Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário segundo o art. 102, §3º da CF/88 para análise de questões constitucionais relevantes

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda o reconhecimento da repercussão geral conforme o artigo 102, §3º, da Constituição Federal de 1988, destacando sua importância como requisito para admissibilidade do recurso extraordinário e para o exame de questões constitucionais fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

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Análise da Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade de Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal com Base no Art. 102, §3º da CF/88

Análise da Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade de Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal com Base no Art. 102, §3º da CF/88

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a importância da análise da repercussão geral como requisito essencial para a admissibilidade dos recursos extraordinários, destacando a competência do Supremo Tribunal Federal para realizar esse juízo conforme o artigo 102, §3º, da Constituição Federal de 1988.

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Responsabilidade civil por negativa de cobertura em plano de saúde e exclusão da via recursal extraordinária ao STF por reexame de matéria infraconstitucional

Responsabilidade civil por negativa de cobertura em plano de saúde e exclusão da via recursal extraordinária ao STF por reexame de matéria infraconstitucional

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo aborda a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura para tratamento por operadora de plano de saúde, destacando que a matéria é infraconstitucional e não admite recurso extraordinário ao STF, por demandar reexame de legislação infraconstitucional, cláusulas contratuais e provas.

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Decisão do STF no RE 585235 confirma constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago ao trabalhador

Decisão do STF no RE 585235 confirma constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago ao trabalhador

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 585235, que estabeleceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, analisando os fundamentos jurídicos e impactos para empregadores e trabalhadores.

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Repercussão Geral como Condição para Julgamento de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Repercussão Geral como Condição para Julgamento de Recursos Extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a exigência da existência de repercussão geral em matéria constitucional como requisito essencial para o conhecimento e julgamento de recursos extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal, destacando os fundamentos jurídicos dessa condição processual.

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Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário e Competência do Supremo Tribunal Federal para Decisão Vinculante

Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário e Competência do Supremo Tribunal Federal para Decisão Vinculante

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a necessidade da existência de repercussão geral como requisito para admissão do recurso extraordinário, destacando a função do Supremo Tribunal Federal em decidir fundamentadamente sobre sua presença e a vinculação das demais instâncias a essa decisão.

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Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto objetivo para admissibilidade do recurso extraordinário com análise da relevância jurídica, política, social e econômica

Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto objetivo para admissibilidade do recurso extraordinário com análise da relevância jurídica, política, social e econômica

Publicado em: 27/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda o reconhecimento da repercussão geral como requisito obrigatório para a admissibilidade dos recursos extraordinários, destacando a necessidade de avaliação da relevância jurídica, política, social ou econômica do tema, ultrapassando interesses subjetivos das partes envolvidas. Trata-se de um fundamento jurídico essencial no âmbito do processo civil para garantir o controle de recursos perante o Supremo Tribunal Federal.

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Princípio da obrigatoriedade do concurso público para investidura em cargos públicos e inconstitucionalidade da contratação sem aprovação prévia

Princípio da obrigatoriedade do concurso público para investidura em cargos públicos e inconstitucionalidade da contratação sem aprovação prévia

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda o princípio constitucional do concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos na administração direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destacando a inconstitucionalidade das contratações sem prévia aprovação em concurso, salvo exceções previstas na Constituição.

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