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Omissão do Tribunal de Origem em Embargos Declaratórios sobre Consectários Legais e Reconhecimento do Prequestionamento Ficto com Base no Art. 1.022 do CPC/2015

Omissão do Tribunal de Origem em Embargos Declaratórios sobre Consectários Legais e Reconhecimento do Prequestionamento Ficto com Base no Art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a omissão do tribunal de origem ao julgar embargos declaratórios relativos aos consectários legais, configurando violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e admitindo o prequestionamento ficto para fins recursais.

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Solicitação de sobrestamento de processos submetidos a recursos repetitivos no STJ com devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até julgamento do paradigma

Solicitação de sobrestamento de processos submetidos a recursos repetitivos no STJ com devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até julgamento do paradigma

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido para sobrestar processos que tratam de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspender o feito até o julgamento definitivo do recurso paradigma, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

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Fundamentação judicial adequada e ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ao apreciar questões relevantes essenciais à conclusão

Fundamentação judicial adequada e ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ao apreciar questões relevantes essenciais à conclusão

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo que aborda a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial quando o tribunal fundamenta adequadamente as questões relevantes, esclarecendo que não é obrigatório manifestar-se sobre todos os pontos, mas apenas sobre aqueles capazes de alterar a conclusão adotada.

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Intervenção Anômala da União Conforme Art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 9.469/1997 em Demandas Envolvendo Entidades da Administração Pública Indireta e Vedação em Direitos Particulares

Intervenção Anômala da União Conforme Art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 9.469/1997 em Demandas Envolvendo Entidades da Administração Pública Indireta e Vedação em Direitos Particulares

Publicado em: 27/09/2024 Direito Administrativo

Análise da aplicação da intervenção anômala da União prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, destacando sua admissibilidade somente em causas com entes da administração pública indireta e a vedação em demandas relativas a direitos estritamente particulares.

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Limitação da intervenção anômala da União em processos envolvendo entidades da administração pública indireta conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997

Limitação da intervenção anômala da União em processos envolvendo entidades da administração pública indireta conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento esclarece que a intervenção anômala da União, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, é permitida apenas em ações judiciais com entidades da administração pública indireta, sendo proibida em demandas exclusivamente particulares.

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Limitação da atuação do Poder Judiciário na revisão de questões e critérios de correção em concursos públicos, salvo em casos de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade

Limitação da atuação do Poder Judiciário na revisão de questões e critérios de correção em concursos públicos, salvo em casos de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a restrição da competência do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora na reavaliação do conteúdo das questões e dos critérios de correção em concursos públicos, destacando que tal intervenção só é possível diante de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade comprovada. Trata-se de um posicionamento jurídico que reforça a autonomia das bancas e delimita a atuação judicial em processos seletivos públicos.

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Aplicação do Princípio da Vinculação ao Edital em Concurso Público e Exclusão de Candidato por Falta de Comprovação da Especialidade Exigida para o Cargo

Aplicação do Princípio da Vinculação ao Edital em Concurso Público e Exclusão de Candidato por Falta de Comprovação da Especialidade Exigida para o Cargo

Publicado em: 25/09/2024 Direito Administrativo

Análise da legitimidade da exclusão de candidato em concurso público com base no princípio da vinculação ao edital, destacando a obrigatoriedade de comprovação inequívoca da especialidade exigida, mesmo que não expressamente prevista no edital, quando decorrente da natureza das atribuições do cargo.

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Aplicação da Súmula 85 do STJ sobre prescrição quinquenal em demandas de prestações de trato sucessivo sem negativa do direito principal

Aplicação da Súmula 85 do STJ sobre prescrição quinquenal em demandas de prestações de trato sucessivo sem negativa do direito principal

Publicado em: 24/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a interpretação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarecendo que em ações que envolvem pagamento de vantagens pecuniárias de prestações mensais sucessivas, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do período quinquenal anterior à propositura da ação, não atingindo o direito de fundo quando não houver negativa do direito reclamado. Trata-se de orientação fundamental para processos envolvendo direitos com prestações periódicas.

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Mandado de Segurança contra Lei em Tese e a Súmula 266/STF

Mandado de Segurança contra Lei em Tese e a Súmula 266/STF

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.

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Suspensão da execução de título judicial baseado em anistia política depende da comprovação da notificação do interessado sobre procedimento revisional da portaria anistiadora

Suspensão da execução de título judicial baseado em anistia política depende da comprovação da notificação do interessado sobre procedimento revisional da portaria anistiadora

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo aborda a impossibilidade de suspender a execução de título judicial fundamentado em anistia política enquanto não for comprovada a notificação do interessado acerca da instauração do procedimento revisional da portaria anistiadora, ressaltando a importância do devido processo legal e da garantia do contraditório.

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