OS DESAFIOS E PRÁTICAS NA DEFESA DE CANDIDATOS EM AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL: ANÁLISE DAS RECENTES DECISÕES DO TSE

INTRODUÇÃO

As ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) constituem mecanismos essenciais para a proteção da legitimidade do processo eleitoral e da normalidade das eleições. O desafio de defender candidatos nessas ações exige do advogado eleitoralista não apenas conhecimento aprofundado da legislação e da doutrina, mas também habilidade estratégica, sobretudo diante das recentes decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Este artigo propõe uma análise densa e fundamentada sobre os principais desafios e práticas na defesa de candidatos em AIJE, com especial atenção aos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, bem como às exigências processuais e materiais incidentes sobre a matéria.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA DEFESA EM AIJE

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PRINCÍPIOS E GARANTIAS

A Constituição Federal de 1988 estabelece o arcabouço de garantias fundamentais que devem ser observadas em todo o processo eleitoral, em especial o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). Além disso, a participação democrática e a soberania popular são princípios que orientam a atuação do advogado na defesa de candidatos (CF/88, art. 1º, parágrafo único). O direito ao acesso à informação e à transparência dos atos processuais também se relacionam com a necessidade de garantir que o candidato tenha pleno conhecimento e possibilidade de responder às acusações. O art. 10, §1º, da CF/88, por exemplo, reforça a importância da participação e da defesa dos direitos políticos dos cidadãos no processo democrático.

LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA APLICÁVEL

Diversos diplomas legais orientam a atuação nas AIJE, destacando-se:

• Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III): Garante o respeito aos direitos da personalidade, incluindo a honra, a imagem e a privacidade do candidato, frequentemente invocados em defesa diante de acusações infundadas ou divulgação irregular de informações.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Dispõe sobre procedimentos e prazos processuais específicos, reforçando a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa.
• Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319): Estabelece os requisitos da petição inicial, exigindo que a defesa esteja pautada em elementos concretos e provas robustas, sob pena de indeferimento.
• Código de Processo Penal (CPP, art. 12): Autoriza o início da investigação com base em notícia de fato, sendo fundamental na condução de diligências em AIJE, inclusive para garantir o direito de defesa do investigado.
• Código Penal (CP, art. 284, §1º): Traz limitações à condução coercitiva, protegendo o direito de liberdade do candidato e prevenindo abusos processuais.

CONCEITOS DOUTRINÁRIOS E PRESSUPOSTOS DA AIJE

A AIJE é instrumento judicial previsto na Lei Complementar nº 64/1990, que visa apurar e coibir práticas abusivas no processo eleitoral, como abuso de poder econômico, político e uso indevido dos meios de comunicação. A doutrina destaca que o objetivo central da AIJE é preservar a legitimidade do pleito e resguardar a igualdade entre os candidatos. O procedimento da AIJE é marcado pela celeridade processual, mas sem prejuízo das garantias fundamentais do investigado.

Segundo a melhor doutrina, a defesa técnica em AIJE exige atuação proativa do advogado, com ênfase na produção de provas, impugnação de provas ilícitas ou obtidas em desconformidade com o ordenamento jurídico, e na demonstração de ausência de nexo causal entre a conduta imputada e o resultado eleitoral.

DESAFIOS NA DEFESA DE CANDIDATOS EM AIJE

ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES

O advogado enfrenta desafios significativos diante dos curtos prazos processuais e da complexidade probatória. O art. 319 do CPC/2015 exige que a defesa seja instruída com todos os elementos necessários desde a inicial, o que demanda diligência e organização. A produção de provas é etapa crítica, sendo fundamental requerer a oitiva de testemunhas, perícias e diligências, sempre observando a regularidade e a tempestividade dos atos.

Outro desafio processual reside na inversão do ônus da prova, frequentemente debatida em AIJE, sobretudo em casos de abuso de poder econômico, nos quais é atribuída ao candidato a incumbência de demonstrar a licitude de suas condutas. A atuação estratégica do advogado, portanto, deve ser baseada em sólida argumentação jurídica e documental.

ASPECTOS MATERIAIS E ESTRATÉGIAS DE DEFESA

No campo material, a defesa deve demonstrar a inexistência de abuso ou irregularidade, bem como a ausência de repercussão no resultado do pleito. É fundamental analisar detalhadamente os fatos narrados na inicial e contrapor eventuais provas produzidas pela parte autora, questionando sua licitude e pertinência.

A impugnação de provas ilícitas, obtidas em afronta ao direito à privacidade (CCB/2002, art. 11, §1º, III), e a reivindicação de respe...