Desafios e práticas jurídicas na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, com foco em atuação advocatícia especializada

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Este documento analisa os desafios práticos e jurídicos na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos de violência doméstica infantojuvenil, destacando fundamentos constitucionais, legislação complementar, aspectos processuais e recomendações para advogados, além de apresentar modelos de peças processuais essenciais para a defesa dos direitos das vítimas e o manejo ético e técnico da situação.

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Inventário Extrajudicial: Documentos Necessários, Requisitos Legais e Procedimentos

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaSucessão

Este documento detalha o processo de inventário extrajudicial no Brasil, instituído pela Lei nº 11.441/2007 e regulado pelo CPC/2015. Ele aborda os requisitos legais, como ausência de testamento, concordância entre herdeiros e assistência de advogado, além de listar os documentos indispensáveis para a abertura do procedimento, incluindo documentos pessoais, patrimoniais e fiscais. Também destaca os fundamentos constitucionais e legais que garantem a segurança jurídica e eficiência do processo, como previsto na CF/88 e no Código Civil.

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Análise Jurídica sobre a Proteção de Dados Bancários de Titulares Falecidos no Brasil: Desafios, Fundamentos e Aplicação da LGPD

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresaDireito de FamíliaSucessão

Este documento aborda os desafios jurídicos relacionados à proteção de dados bancários de titulares falecidos no Brasil, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Constituição Federal. Examina os fundamentos constitucionais, como o direito à privacidade, à herança e à dignidade da pessoa humana, além de analisar lacunas legislativas e os conflitos entre privacidade e direito dos herdeiros. Também apresenta diretrizes práticas para advogados, destacando a importância de interpretação proporcional e a necessidade de regulamentação específica para garantir segurança jurídica.

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