A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CONFLITOS TRABALHISTAS: UMA NOVA ABORDAGEM PARA A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO

INTRODUÇÃO

O Direito do Trabalho brasileiro tem, por tradição, se estruturado a partir de modelos adversariais de resolução de conflitos, fundamentados na heterocomposição via processo judicial. No entanto, observa-se um movimento crescente de busca por métodos alternativos de resolução de disputas, entre os quais se destaca a Justiça Restaurativa. Este artigo tem por objetivo analisar, com profundidade, a potencialidade e os desafios da aplicação da Justiça Restaurativa em conflitos trabalhistas, destacando fundamentos constitucionais e legais, conceitos doutrinários e aspectos práticos relevantes para a advocacia.

CONCEITO E PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

A Justiça Restaurativa é um modelo de resolução de conflitos que visa à reconstrução das relações sociais rompidas por meio do diálogo, da responsabilização do ofensor e da reparação do dano à vítima e à coletividade. Seu enfoque desloca-se da mera punição ou imposição de decisões para a promoção do entendimento mútuo e da restauração do equilíbrio social. Segundo a doutrina, trata-se de um processo participativo e colaborativo, fundamentado em valores como autonomia das partes, consenso e valorização da dignidade humana.

No contexto trabalhista, a justiça restaurativa propõe-se a estabelecer um espaço seguro para o diálogo franco entre empregado e empregador, focando não apenas na solução do litígio, mas também na prevenção de novos conflitos e na promoção de relações laborais saudáveis.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal de 1988 consagra diversos princípios que fundamentam a adoção da justiça restaurativa no âmbito trabalhista. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV) e o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) são pilares que amparam a busca por métodos mais humanos e efetivos de resolução de conflitos.

Além disso, destaca-se o CF/88, art. 10, §1º, que reforça a necessidade de participação dos trabalhadores e empregadores nas decisões que lhes dizem respeito, princípio esse que harmoniza-se com a lógica consensual e participativa da justiça restaurativa.

FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

O Código Civil Brasileiro prevê, em seu art. 11, §1º, III (CCB/2002, art. 11, §1º, III), a proteção dos direitos da personalidade, o que se reflete na preocupação com a integridade moral dos sujeitos envolvidos nos conflitos trabalhistas.

A Lei 7.250/2014, art. 50 estabelece diretrizes para a promoção da cultura da paz e de métodos autocompositivos, sendo instrumento normativo relevante para a difusão da justiça restaurativa no âmbito das relações laborais.

No âmbito processual, o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 319) e o Código de Processo Penal (CPP, art. 12) estabelecem a possibilidade de conciliação e autocomposição, princípios que se alinham com o modelo restaurativo. No campo penal, o CP, art. 284, §1º reforça a possibilidade de atuação consensual, servindo de inspiração para a aplicação desses valores também na seara trabalhista.

A JUSTIÇA RESTAURATIVA NO DIREITO DO TRABALHO

CONTEXTO DE APLICAÇÃO

Tradicionalmente, os conflitos trabalhistas são submetidos ao crivo da Justiça do Trabalho, que, embora possua características conciliatórias, ainda opera predominantemente sob lógica adversarial. A introdução da justiça restaurativa nesse contexto busca promover a responsabilização ativa das partes e a reparação integral do dano, superando a simples transação financeira e fomentando a restauração das relações sociais e laborais.

Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSCs) e a prática de acordos extrajudiciais, previstos na CLT (arts. 855-B a 855-E), têm sido espaços privilegiados para experimentação de práticas restaurativas, evidenciando um movimento institucional em prol da autocomposição.

BENEFÍCIOS E DESAFIOS PARA A ADVOCACIA

Para os advogados, a adoção da justiça restaurativa representa uma ampliação do espectro de atuação profissional, exigindo o desenvolvimento de competências em negociação, mediação e comunicação não violenta. Entre os benefícios destacam-se a redução do tempo de litígio, a diminuição de custos processuais, a satisfação das partes e a promoção da pacificação social.

Por outro lado, existem desafios, como a necessidade de mudança cultural, a qualificação dos operadores do direito e a construção de confiança nas novas práticas. A efetividade da justiça restaurativa depende, ainda, da existência d...

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