A IMPORTÂNCIA DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO ENSINO JURÍDICO: PRÁTICAS INOVADORAS PARA A FORMAÇÃO DE ADVOGADOS

INTRODUÇÃO

No cenário jurídico contemporâneo, a mediação e a conciliação consolidam-se como instrumentos essenciais de resolução de conflitos, promovendo a pacificação social e a efetividade do acesso à justiça. A formação de advogados exige, cada vez mais, a incorporação de práticas inovadoras que transcendam o tradicional ensino dogmático, integrando métodos autocompositivos e habilidades de comunicação e negociação. Este artigo busca analisar, sob a ótica constitucional e legal, a importância da mediação e conciliação no ensino jurídico, apontando diretrizes para a formação de profissionais aptos a atuar em um novo paradigma processual.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988 institui, dentre seus pilares, o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático de Direito. O art. 5º, XXXV da CF/88 garante a todos o direito de levar ao Judiciário lesão ou ameaça a direito, enquanto o art. 10, §1º (CF/88, art. 10, §1º) reforça o dever do Estado de promover mecanismos que assegurem a solução adequada dos conflitos.

A promoção da autocomposição e do diálogo entre as partes, por meio da mediação e da conciliação, encontra respaldo nos princípios da cooperação, celeridade e efetividade processual, alinhando-se à busca por soluções consensuais como vias legítimas para a concretização dos direitos fundamentais.

FUNDAMENTOS LEGAIS: DO DIREITO CIVIL AO PROCESSO

LEGISLAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002) valoriza a autonomia da vontade na solução de conflitos, destacando-se, por exemplo, o art. 11, §1º, III (CCB/2002, art. 11, §1º, III), que trata da proteção dos direitos da personalidade e da possibilidade de composição amigável em determinadas situações.

No âmbito processual, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao incorporar, expressamente, a mediação e a conciliação como etapas essenciais do procedimento. O art. 319 (CPC/2015, art. 319) elenca os requisitos da petição inicial, prevendo a possibilidade de indicação de interesse em autocomposição. O art. 334 determina a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, reforçando a busca pela solução consensual dos litígios. Ademais, o art. 6º do CPC/2015 consagra o princípio da cooperação, encorajando as partes e o juiz a atuarem de forma colaborativa.

A Lei 7.250/2014 (art. 50) também disciplina mecanismos alternativos para solução de conflitos, estimulando políticas públicas e institucionais voltadas à mediação e conciliação como instrumentos de democratização do acesso à justiça.

No campo penal, a autocomposição ganha contornos próprios, sendo abordada no CPP, art. 12 e no CP, art. 284, §1º, que tratam dos procedimentos iniciais do inquérito e da possibilidade de composição civil dos danos, especialmente nos crimes de menor potencial ofensivo.

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: CONCEITOS E DISTINÇÕES

Mediação e conciliação são modalidades de solução autocompositiva de conflitos, ambas fundamentadas na atuação de um terceiro imparcial, mas com diferenças doutrinárias relevantes:

• Mediação: O mediador facilita o diálogo entre as partes, promovendo a comunicação e auxiliando-as a identificar interesses comuns, sem sugerir soluções. É indicada para conflitos marcados por vínculos continuados e complexidade relacional.
• Conciliação: O conciliador pode sugerir propostas de acordo, atuando em situações menos complexas e com menor envolvimento emocional entre as partes.

Ambas as técnicas exigem preparo técnico e habilidades específicas, sendo indispensável que o advogado domine tais competências para uma atuação efetiva e ética.

A INCORPORAÇÃO DAS PRÁTICAS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NA FORMAÇÃO DO ADVOGADO

A educação jurídica tradicional historicamente privilegiou o ensino dogmático e o litígio judicial. Contudo, as demandas sociais e institucionais impõem a necessidade de formação de advogados aptos a atuar também como agentes de pacificação, desenvolvendo competências em negociação, comunicação não violenta, empatia e ética.

O ensin...