INTRODUÇÃO

O planejamento tributário internacional é uma prática amplamente utilizada por empresas e indivíduos com o objetivo de minimizar a carga tributária de suas operações transnacionais, observando os limites legais e os princípios constitucionais. Em um cenário globalizado, no qual as relações econômicas ultrapassam fronteiras, a busca por eficiência fiscal torna-se uma estratégia indispensável. No entanto, a legitimidade dessas práticas muitas vezes é questionada, especialmente quando confrontadas com os princípios constitucionais brasileiros e as obrigações assumidas por meio de tratados internacionais.

Este artigo busca analisar a constitucionalidade da utilização de estratégias de planejamento tributário internacional à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), bem como o papel dos tratados internacionais firmados pelo Brasil nesse contexto. Para tanto, serão abordados os fundamentos constitucionais, legais e doutrinários, que delimitam a atuação dos contribuintes e do Estado.

OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS

A CF/88 estabelece um conjunto de princípios que orientam a atuação do Estado na tributação, garantindo segurança jurídica e protegendo os direitos dos contribuintes. Dentre os princípios mais relevantes para o tema do planejamento tributário destacam-se:

• Princípio da Legalidade Tributária: Previsto no CF/88, art. 150, I, determina que nenhum tributo será instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça, limitando a atuação estatal.
• Princípio da Isonomia: De acordo com o CF/88, art. 150, II, é vedado tratar contribuintes em situação equivalente de maneira desigual.
• Princípio da Capacidade Contributiva: Conforme o CF/88, art. 145, §1º, os tributos devem respeitar a capacidade econômica do contribuinte, buscando justiça fiscal.
• Princípio da Livre Iniciativa: Garantido pelo CF/88, art. 170, assegura a liberdade econômica como fundamento da ordem econômica brasileira.

Esses princípios são essenciais para balizar a análise da constitucionalidade das estratégias de planejamento tributário internacional, pois delimitam o poder de tributar e protegem o contribuinte contra abusos.

OS TRATADOS INTERNACIONAIS E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

A HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO

No Brasil, os tratados internacionais possuem força normativa própria, sendo incorporados ao ordenamento jurídico após aprovação pelo Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. A CF/88, art. 5º, §2º, prevê que os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição não excluem outro...