Pesquisa de Súmulas: locacao
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Súmula 357/STF - - Locação comercial. Licitude de renúncia da ação revisional. Decreto 24.150/1934.
«É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20/04/1934.»
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Súmula 374/STF - 08/05/1964 - Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Dispensabilidade de ordem de autoridade pública.
«Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.»
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Súmula 409/STF - 08/07/1964 - Locação. Prédios alugados. Direito de opção. CCB/1916, art. 76 e CCB/1916, art. 160, I.
«Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.»
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Súmula 410/STF - 08/07/1964 - Locação. Retomada. Dispensa de prova de necessidade para uso próprio.
«Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.»
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Súmula 444/STF - 08/10/1964 - Locação comercial. Retomada. Decreto 24.150/1934. Indenização. Limite.
«Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, a indenização se limita as despesas de mudança.»
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Súmula 446/STF - 08/10/1964 - Locação. Contrato de exploração de jazida ou pedreira. Inaplicabilidade do Decreto 24.150/1934. CCB/1916, art. 1.192, VI.
«Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/1934.»
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Súmula 449/STF - 08/10/1964 - Locação. Valor da causa. Consignação em pagamento. Consignatória de aluguel.
«O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.»
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Súmula 483/STF - 10/12/1969 - Locação. Retomada. Dispensabilidade de prova. Uso próprio. CCB/1916, art. 32.
«É dispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.»
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Súmula 484/STF - 10/12/1969 - Locação. Retomada. Filho solteiro. Lei 4.494/1964, art. 11, III.
«Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei 4.494, de 25/11/64.»
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Súmula 485/STF - 10/12/1969 - Locação comercial. Retomada. Presunção relativa. Decreto 24.150/1934.
«Nas locações regidas pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.»
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