Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8600

Súmula 614/STF - 29/10/1984 - Ação direta interventiva por inconstitucionalidade. Lei municipal. Legitimidade. CF/67, art. 15, § 3º.

«Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.»

Doc. LEGJUR 184.0713.4010.0000

Súmula 614/STJ - 14/05/2018 - Tributário. IPTU. Locação. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito tributário. CTN, art. 166. CTN, art. 123. CTN, art. 34. CTN, art. 32. Lei 8.245/1991.

«O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.»

Modelo de Recurso contra Multa de Trânsito por Avanço de Sinal Apagado

Modelo de Recurso contra Multa de Trânsito por Avanço de Sinal Apagado

Publicado em: 18/03/2024 Trânsito

Modelo de recurso para contestar multa de trânsito aplicada por avanço de sinal, com a alegação de que o sinal estava apagado, no DETRAN/RJ.

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