Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 598/STF - 03/10/1977 - Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Paradigma de discordância repelido. CPC/1973, art. 546.
«Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.»
Súmula 598/STJ - 20/11/2017 - Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo de perito oficial. Prescindibilidade. Lei 9.250/1995, art. 30.
«É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.»
Modelo de Contrato de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho com Fundamentação na CLT e Princípios Contratuais
Publicado em: 07/02/2025 Civel Trabalhista Processo do TrabalhoModelo detalhado de contrato para formalizar a rescisão indireta de contrato de trabalho, com base na CLT, art. 483, e nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual. O documento inclui cláusulas específicas sobre os motivos da rescisão, direitos e obrigações das partes, fundamentação legal, e foro competente, com estrutura clara e objetiva para evitar litígios futuros.
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