Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 598/STF - 03/10/1977 - Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Paradigma de discordância repelido. CPC/1973, art. 546.
«Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.»
Súmula 598/STJ - 20/11/2017 - Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo de perito oficial. Prescindibilidade. Lei 9.250/1995, art. 30.
«É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.»
Modelo de Ação de Reconhecimento e Confissão de Dívida: Formalização de Obrigações Financeiras decorrentes de Relacionamento Amoroso com Base no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 19/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorPetição inicial para propositura de Ação de Reconhecimento e Confissão de Dívida, apresentada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. perante a Vara Cível competente. O documento detalha a relação jurídica decorrente de um empréstimo bancário contraído durante o relacionamento das partes, cuja dívida é reconhecida pelo Requerente. Fundamentada no CPC/2015, art. 784, III, e no princípio da boa-fé objetiva, a ação busca homologação judicial de confissão de dívida, assegurando a segurança jurídica para ambas as partes. Inclui pedidos como homologação do instrumento, designação de audiência de conciliação e reconhecimento judicial do valor devido.
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