Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 598/STF - 03/10/1977 - Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Paradigma de discordância repelido. CPC/1973, art. 546.
«Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.»
Súmula 598/STJ - 20/11/2017 - Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo de perito oficial. Prescindibilidade. Lei 9.250/1995, art. 30.
«É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.»
Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo: Contestação de Taxas Abusivas e Restituição de Valores
Publicado em: 10/04/2024 ConsumidorPetição inicial de ação revisional de contrato de empréstimo proposta por consumidor contra a instituição financeira Banco XYZ S.A., com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A peça jurídica aborda a abusividade das taxas de juros aplicadas, que superam em mais de três vezes a média de mercado, conforme dados do Banco Central. São pleiteados a revisão contratual, a devolução de valores pagos indevidamente, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a condenação da ré às custas processuais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados.
Acessar Outros Modelos de Petição