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RELAÇÃO DE SÚMULAS

13 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.3100

1 - Súmula 59/STF - . Imigração. Automóvel pertencente ao imigrante. Licença prévia. Hipótese em que é desnecessária.

«Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.8300

2 - Súmula 59/STJ - . Competência. Sentença com trânsito em julgado. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 113, § 2º e CPC/1973, art. 118. CPP, art. 114 e CPP, art. 115.

«Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes.»

21 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.8400

3 - Súmula 59/TFR - 06/02/1981. Competência. Mandado de Segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público.

«A autoridade fiscal de primeiro grau que expede a notificação para pagamento do tributo está legitimada passivamente para ação de segurança, ainda que sobre a controvérsia haja decisão, em grau de recurso, de Conselho de Contribuintes.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2200

4 - Súmula 59/trf4 - . Tributário. UFIR. Índice. Vigência a partir de 01/92.

«A UFIR, com índice de correção monetária de débitos e créditos tributários, passou a viger a partir de janeiro de 1992.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.5200

5 - Precedente Normativo 59/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Aferição das balanças (positivo).

«O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM. (Ex-PN 93).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.7100

6 - Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I - . Plano Verão. URP de fevereiro/89. Direito adquirido. Inexistência. Lei 7.730/1989.

«Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei 7.730/1989. »

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 10/03/95): «Orientação Jurisprudencial 59 - Inexiste direito adquirido em relação a URP de fevereiro/89 (Plano Verão).»
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4400

7 - Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Execução. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 9º, § 3º. CPC/2015, art. 835 (nova redação em decorrência do CPC/2015).

«A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/2015, art. 835 - CPC/2015 (CPC/1973, art. 655 - CPC de 1973).»

  • Res. 209, de 30/05/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3500

8 - Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I - Transitória - 25/04/2007. INTERBRAS. Sucessão. Responsabilidade. Lei 8.154/1990, art. 23. Lei 8.029/1990, art. 20.

«A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei 8.029/1990 (atual art. 23 em face da renumeração dada pela Lei 8.154, de 28/12/90).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.0200

9 - Súmula 59/TST - 24/10/1974. Jornada de trabalho. Bancário. Vigia bancário. Jornada normal. CLT, art. 224 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 59 - Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224, da CLT.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).
Doc. LEGJUR 136.5211.3000.0000

10 - Súmula 59/TNU - 24/05/2012. Responsabilidade civil. Consumidor. Correios. ECT. Extravio do objeto postado. Indenização. Ausência de declaração do objeto postado. Outros meios de prova admitidos em direito.

«A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.»

Doc. LEGJUR 136.6351.2000.0000

11 - Súmula 59/trf2 - 22/05/2012. Tributário. Extinção do crédito tributário. Hermenêutica. Crédito tributário. Restituição. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 168, I. Interpretação. CF/88, art. 5º, XXVI (altera a Súmula 52/TRF 2ª Região).

«É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, considerando-se válida a aplicação do prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005.»

RE 566.621/RS

Doc. LEGJUR 165.4650.9010.0000

12 - Súmula 59/trf1 - 17/05/2016. Administrativo. Meio ambiente. Imóvel urbano ou imóvel rural. Área de preservação permanente.

«A existência de lei municipal indicando a natureza urbana de determinada área é início de prova para se afastar a alegação de que o imóvel nela construído possui natureza rural, devendo ser cotejada com os demais elementos de prova acostados aos autos para fins de fixação da área de preservação permanente respectiva.»

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Doc. LEGJUR 165.5124.7010.0000

13 - Súmula 59/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum. Inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «e». Efeitos secundários da condenação. Não extinção.

«O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, «e», da Lei Complementar 64/1990, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.»