TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7700

Súmula 52/TFR - 24/10/1980 - Competência. Crimes conexos. Justiça Federal.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a», do CPP.»

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