Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 478/STF - 10/12/1969 - Justiça do Trabalho. Provimento de Juízes substitutos. Ordem de classificação. CLT, art. 654, § 3º.
«O provimento em cargos de juízes substitutos do trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.»
Súmula 478/STJ - 01/08/2012 - Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. CCB/2002, art. 958, CCB/2002, art. 961, CCB/2002, art. 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 711.
«Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.»
Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar para Suspensão da Exigência Indevida de ITBI sobre Integralização de Imóveis em Holding Patrimonial
Publicado em: 09/07/2024 TributárioDocumento jurídico que apresenta um Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, impetrado por pessoa física ou jurídica contra a Prefeitura Municipal de [nome do município]. O objetivo é afastar a exigência do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de uma holding patrimonial, com fundamento no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, que veda a cobrança do imposto em situações que não envolvam atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. O texto argumenta com base no princípio da legalidade tributária e na jurisprudência consolidada, requerendo, liminarmente e em caráter definitivo, a suspensão da exigência do tributo, além de outras providências legais.
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