Súmulas
TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 44/TST - - Aviso prévio. Cessação da atividade. CLT, art. 487.
«A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.
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