Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 432/STF - 08/07/1964 - Trabalhista. Recurso extraordinário. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Decisões da Justiça do Trabalho. Súmula 505/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, «d», da CF/46, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.»
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Súmula 432/STJ - 13/05/2010 - Tributário. ICMS. Empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. CF/88, art. 155, II.
«As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.»
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Súmula 432/TST - 27/05/2011 - Sindicato rural. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei 8.022/1990.
«O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12/04/1990.»
- Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).
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