Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.0200

Súmula 430/STF - 08/07/1964 - Mandado de segurança. Prazo decadencial. Reconsideração na via administrativa. Lei 1.533/1951, art. 5º, I.

«Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.»

190 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0800

Súmula 430/STJ - 13/05/2010 - Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980.

«O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.»

54 Jurisprudências
Modelo de Petição de Habeas Corpus ao STF por Cerceamento de Defesa em Processo Judicial

Modelo de Petição de Habeas Corpus ao STF por Cerceamento de Defesa em Processo Judicial

Publicado em: 01/12/2023 Processo CivilConstitucional

Este modelo de petição de habeas corpus é destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando cerceamento de defesa devido à negativa de sustentação oral em embargos de declaração e a não admissão de recurso extraordinário, buscando a apreciação final do STF no caso.

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Doc. LEGJUR 121.6031.8000.0000

Súmula 430/TST - 27/05/2011 - Administração pública indireta. Servidor público. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior. Privatização. Convalidação. Insubsistência do vício. CF/88, art. 37, II.

«Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.»

  • Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (acrescenta a súmula).

Modelo de Petição de Defesa do Executado em Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Petição de Defesa do Executado em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 15/11/2023 Processo Civil

Este modelo de petição é utilizado por um executado para apresentar sua defesa em um processo de execução de título extrajudicial. A petição inclui argumentação com base em fundamentos legais e constitucionais, e contempla as possíveis defesas e objeções que podem ser levantadas contra a execução.

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