Súmulas
TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I - 20/09/2010 - Adicional de risco. Indevido. Portuário. Terminal privativo. Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965, art. 19 (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).
«O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26/11/65, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.»
- DJe 17, 18 e 20/09/2010.
- Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.