TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Competência. Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do Trabalho (cancelada). CF/88, art. 114.
«(Cancelada. DJ 18/10/2006).»
- Redação anterior (inserido em 27/03/98): «Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDC - A disputa intersindical pela representatividade de certa categoria refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho.»
Modelo de petição de mandado de segurança visando garantir o direito de refinanciamento de débitos no Simples Nacional sem desistir do parcelamento atual. A petição fundamenta-se na razoabilidade e na proteção da atividade empresarial do requerente.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos, fundamentando-se no Código Tributário Nacional e na jurisprudência aplicável. O documento oferece uma exposição detalhada dos fatos, do direito e dos pedidos, sendo uma ferramenta essencial para advogados que atuam na área tributária e para cidadãos que enfrentam problemas semelhantes com a administração tributária.
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