Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 337/STF - - Seguridade social. Acidente de trabalho. Controvérsia entre empregador e segurador. Pagamento ao empregado. Súmula 424/STF. Súmula 529/STF.
«A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.»
Súmula 337/STJ - 16/05/2007 - Suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime. Procedência parcial da pretensão punitiva. Juizado especial criminal. CPP, art. 383. Lei 9.099/1995, art. 89.
«É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.»