STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0100

1 - Súmula 529/STF - 10/12/1969. Seguridade social. Acidente de trabalho. Seguro. Segurador em liquidação. Responsabilidade do empregador.

«Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.»

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