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RELAÇÃO DE SÚMULAS

4 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9600

1 - Súmula 324/STF - . Tributário. Imunidade. Taxas. CF/46, art. 31, V.

«A imunidade do art. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4800

2 - Súmula 324/STJ - 16/05/2006. Competência. Fundação Habitacional do Exército. Entidade equiparada à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 6.855/80. Lei 7.750/89.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.3600

3 - Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I - 09/12/2003. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Decreto 93.412/1986, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193.

«É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.»

13 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5028.6700

4 - Súmula 324/TST - 21/12/1993. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Insuficiência de transporte público. CLT, art. 58, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 324 - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas in itinere.» (Res. 16/93 - DJU de 21/12/93).
2 Jurisprudências
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