STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stj
    280
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.0400

Súmula 280/STJ - 17/12/2003 - Falência. Prisão civil. Prisão administrativa do art. 35 do Decreto-lei 7.661/1945. Revogação. CF/88, art. 5º, LXI e LXVII.

«O art. 35 do Decreto-lei 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incs. LXI e LXVII do art. 5° da CF/88.»

489 Jurisprudências