Pesquisa de Súmulas Federais

5 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 251
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.2300

Súmula 251/STF - - Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Justiça Comum.

«Responde a Rede Ferroviária Federal S/A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.7500

Súmula 251/STJ - 13/08/2001 - Execução fiscal. Tributário. Meação. Ilícito do devedor. Necessidade de prova pelo credor de que o enriquecimento aproveitou o casal. CTN, art. 135, III.

«A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.»

16 Jurisprudências
Modelo de Usucapião Contra a Imprescritibilidade de Bens Públicos: Um Estudo de Caso

Modelo de Usucapião Contra a Imprescritibilidade de Bens Públicos: Um Estudo de Caso

Publicado em: 04/03/2024 Civel

Esta narrativa explora os aspectos legais, conceituais e doutrinários da usucapião frente à contestação baseada na imprescritibilidade de bens públicos, utilizando um caso específico para ilustrar a aplicação e os desafios jurídicos.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.7600

Súmula 251/TFR - 11/11/1987 - Ferroviário. «The Leopoldina Railway Company Limited». Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.

«Os ferroviários provenientes da «The Leopoldina Railway Company Limited» são regidos pela CLT, pelo que não têm direito à dupla aposentadoria.»

Modelo de Agravo de Instrumento com Tutela de Urgência para Invalidade de Penhora de Bem de Família por Nulidade Absoluta e Afronta à Ordem Pública

Modelo de Agravo de Instrumento com Tutela de Urgência para Invalidade de Penhora de Bem de Família por Nulidade Absoluta e Afronta à Ordem Pública

Publicado em: 10/02/2024 Processo Civil

Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.6300

Orientação Jurisprudencial 251/TST-SDI-I - 13/03/2002 - Salário. Desconto salarial. Posto de gasolina. Frentista. Cheques sem fundos. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, XXVI.

«É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.9400

Súmula 251/TST - 13/01/1986 - Lucro. Participação nos lucros. Natureza salarial. CF/88, art. 7º, XI (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 33/94 - DJU 12/05/94).»

  • Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Cancelada tendo em vista o disposto no inc. XI do art. 7º, da CF/88, que desvincula da remuneração a participação nos lucros da empresa).
  • Redação anterior : «Súmula 251 - A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais.» (Res. 17, de 05/12/85 - DJU de 13/01/86.

8 Jurisprudências