Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 216/STF - - Extinção do processo. Absolvição de instância. Requisitos.
«Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.»
Súmula 216/STJ - 17/03/1999 - Recurso. STJ. Tempestividade. Aferição pela data do protocolo no STJ. RISTJ, art. 66. CPC/1973, art. 374 e CPC/1973, art. 508.
«A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.»
Modelo de Pedido de Conversão em Pecúnia de Licenças-Prêmio Não Gozadas por Servidora Pública Municipal Aposentada
Publicado em: 24/03/2024 AdministrativoAção judicial promovida por servidora pública municipal aposentada, requerendo a conversão em pecúnia de quatro períodos de licença-prêmio não usufruídos durante sua atividade funcional. A Requerente fundamenta seu pedido nos princípios constitucionais da moralidade e eficiência administrativa, bem como no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1086). O Município Requerido, apesar de inerte frente aos requerimentos administrativos, é demandado para efetuar o pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 216/TFR - 03/06/1986 - Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.»
Modelo de Contrato de Parceria Musical entre Artistas com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 05/04/2025 CivelProcesso Civil ComercialModelo de contrato de parceria musical firmado entre dois artistas, com destaque para as obrigações e direitos das partes, divisão de lucros e despesas, cláusulas de rescisão, multa por descumprimento e foro competente. O documento está em conformidade com os princípios do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), incluindo boa-fé objetiva, liberdade contratual e função social do contrato. Formato adaptável em HTML para uso digital ou impressão.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 216/TST-SDI-I - - Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/1985. Devido.
«Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418, de 16/12/85.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 216 - Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/85. Devido.»
Súmula 216/TST - 19/09/1985 - Recurso. Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Desnecessidade. Depósito recursal. Prova. CLT, art. 899. CPC/1973, art. 244 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RESOLUÇÃO 87/89 - DJ 15/10/98).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 216 - São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na Relação de Empregados - RE e a individualização do processo na Guia de Recolhimento - GR, pelo que a falta não importa em deserção.» (Referências: CLT, art. 899. CPC/1973, art. 244. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Sobre o tema veja Inst. Norm. 15, de 08/10/98, que aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho).