Pesquisa de Súmulas Federais
5 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 216/STF - - Extinção do processo. Absolvição de instância. Requisitos.
«Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.»
Súmula 216/STJ - 17/03/1999 - Recurso. STJ. Tempestividade. Aferição pela data do protocolo no STJ. RISTJ, art. 66. CPC/1973, art. 374 e CPC/1973, art. 508.
«A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.»
Como Propor um Pedido de Falência: Guia Passo a Passo
Publicado em: 05/06/2023 EmpresaDescubra como propor um pedido de falência com nosso guia passo a passo. Entenda os fundamentos legais e constitucionais para solicitar a falência de uma empresa.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 216/TFR - 03/06/1986 - Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.»
Modelo de Contestação em Ação Indenizatória por Inexecução de Serviço Contratado
Publicado em: 21/02/2024 CivelProcesso CivilEste modelo de contestação é elaborado em defesa de uma empresa de vidraçaria, acusada de não cumprir com a entrega de um armário, após o comprador ter substituído a compra inicial de uma sacada de blindex por diversos serviços. A petição argumenta sobre a execução dos serviços até a exaustão do valor pago e a recusa do comprador em pagar a diferença pelo serviço adicional.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 216/TST-SDI-I - - Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/1985. Devido.
«Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418, de 16/12/85.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 216 - Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/85. Devido.»
Súmula 216/TST - 19/09/1985 - Recurso. Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Desnecessidade. Depósito recursal. Prova. CLT, art. 899. CPC/1973, art. 244 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RESOLUÇÃO 87/89 - DJ 15/10/98).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 216 - São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na Relação de Empregados - RE e a individualização do processo na Guia de Recolhimento - GR, pelo que a falta não importa em deserção.» (Referências: CLT, art. 899. CPC/1973, art. 244. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Sobre o tema veja Inst. Norm. 15, de 08/10/98, que aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho).
Aprenda a impetrar um Mandado de Segurança para suspender crédito tributário indevido ou ilegal. Nosso guia passo a passo fornece detalhes sobre o processo legal e constitucional para proteger seus direitos.
Acesse aqui
Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de um funcionário que foi demitido estando doente, com apresentação de laudo médico, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.
Acesse aqui
