Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 193/STF - - Falência. Prazo para a restituição. Prazo. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º.
«Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Decreto-lei 7.661/1945 (Lei de Falências), conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.»
Súmula 193/STJ - 25/06/1997 - Usucapião. Telefone. Linha telefônica. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.260.
«O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.»
Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural por Dois Anos
Publicado em: 25/01/2024 AgrarioModelo de contrato para arrendamento de imóvel rural, estabelecendo as condições, prazo de dois anos, valor, obrigações e direitos das partes envolvidas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 193/TFR - 25/11/1985 - Tributário. AFRMM. Alíquota. Majoração. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.
«A majoração da alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não está sujeita ao princípio da anterioridade.»
Modelo de Embargos de Declaração em Sentença de Usucapião Considerando a Lei 13.913/2019
Publicado em: 25/01/2024 CivelModelo de Embargos de Declaração em ação de usucapião, abordando a omissão da sentença em não considerar a aplicabilidade da Lei 13.913/2019 sobre a faixa de domínio em área urbana.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 193/TST-SDI-I - - Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo estadual. Válido. CLT, art. 461 (incorporada à Súmula 6/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST)».
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da redação dada a Súmula 159/TST pela Res. 104/2000 - DJ 18/12/2000.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 193 - Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo estadual. Válido.»
Súmula 193/TST - 09/11/1983 - Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 105, DE 12/2000 - DJ 18/12/2000).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 193 - Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.» (Res. 15, de 03/11/83 - DJU de 09/11/83).
Enunciado 193/FONAJE_FE - - Intimações por Whatsapp ou congêneres. Inexistência de prévia anuência da parte ou advogado. Certificação nos autos da visualização da mensagem pelo destinatário. Recibo de leitura.
«Para a validade das intimações por Whatsapp ou congêneres, caso não haja prévia anuência da parte ou advogado, faz-se necessário certificar nos autos a visualização da mensagem pelo destinatário, sendo suficiente o recibo de leitura, ou recebimento de resposta à mensagem enviada. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Modelo de Embargos de Declaração em ação de usucapião, abordando a omissão da sentença em não considerar a aplicabilidade da Lei 13.913/2019 sobre a faixa de domínio em área urbana.
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Este modelo de petição destina-se à defesa de uma herdeira citada em uma ação de evicção, onde ela não participou da ação principal de venda de um bem do espólio pelo viúvo e outros herdeiros, tendo sido reconhecida como herdeira após a ação principal.
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