Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 181/STF - - Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Indenização das despesas do locatário.
«Na retomada, para construção mais útil, de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20/04/34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.»
Súmula 181/STJ - 17/02/1997 - Ação declaratória. Cláusula contratual. Interpretação. Cabimento da declaratória. CPC/1973, art. 4º.
«É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.»
Modelo de Ação de Cumprimento de Liminar com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Operadora de Plano de Saúde em Razão de Descumprimento de Ordem Judicial
Publicado em: 06/03/2024 CivelPetição inicial requerendo o cumprimento de decisão liminar e a condenação por danos morais contra a UNIMED, devido ao descumprimento de ordem judicial que determinava a cobertura médica ao autor. O documento fundamenta-se no CPC/2015 e no CCB/2002, destacando a violação à boa-fé contratual, à dignidade da pessoa humana e à função social do contrato. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a aplicação de multa, indenização por danos morais e custas processuais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 181/TFR - 07/10/1985 - Trabalhista. FGTS. Individualização das contas. Lei 5.107/1966, art. 2º, parágrafo único, Lei 5.107/1966, art. 19 e Lei 5.107/1966, art. 20.
«Cabe ao empregador, e não ao BNH ou IAPAS, o encargo de individualizar as contas vinculadas dos empregados, referentes ao FGTS.»
Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda Sobre Proventos de Aposentadoria por Doença Grave em Face da União Federal com Pedido de Tutela de Urgência e Restituição de Valores
Publicado em: 12/11/2024 Constitucional TributárioModelo de petição inicial de Ação Declaratória visando o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave listada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, proposta em face da União Federal. O documento detalha a desnecessidade de laudo médico oficial ou prévio requerimento administrativo, com base em jurisprudência consolidada (Súmulas 598 e 627/STJ), e fundamenta o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do diagnóstico, observada a prescrição quinquenal. Inclui também requerimento de tutela de urgência para cessação imediata dos descontos, pedidos de justiça gratuita e produção de provas, além de ampla fundamentação legal e jurisprudencial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 181/TST-SDI-I - - Comissões. Correção monetária. Cálculo.
«O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.»
Súmula 181/TST - 19/10/1983 - Tempo de serviço. Adicional. Reajuste semestral. Lei 6.708/1979 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 181 - O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei 6.708/79.» (Res. 2, de 13/10/83 - DJU de 19/10/83). Veja Súmulas 182, 235, 242, 306 e 314/TST.
Enunciado 181/FONAJE_FE - - Incidente de Resolução de demandas repetitivas - IRDR. Admissibilidade nos Juizados Especiais Federais. Julgamento por órgão colegiado de uniformização. CPC/2015, art. 976.
«Admite-se o IRDR nos juizados especiais federais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»