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Modelo de Ação de Cobrança Trabalhista contra Município por Verbas de Servidor Público em Cargo Comissionado
Publicado em: 18/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4103 - Modelo de Ação de Cobrança Trabalhista contra Município por Verbas de Servidor Público em Cargo Comissionado

Ação judicial movida por servidor público municipal comissionado, no cargo de Procurador Jurídico CC-4, visando à cobrança de verbas trabalhistas não quitadas pelo Município. A demanda fundamenta-se nos artigos 7º e 39 da Constituição Federal, além de dispositivos do CPC/2015 e da Lei 8.036/1990, pleiteando o pagamento de férias anuais, décimo terceiro salário, FGTS e recolhimento previdenciário referentes ao último quinquênio. O autor solicita ainda justiça gratuita, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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