6227 - Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Reeducando Reincidente
Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a comutação de pena com fundamento no Decreto 11.846/2023 e na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento detalha o cumprimento das frações exigidas para crimes impeditivos e simples, além de demonstrar o comportamento carcerário adequado do reeducando, um requisito subjetivo essencial. Jurisprudências relevantes são citadas, e pedidos incluem a manifestação do Ministério Público e a expedição de alvará de soltura ou adequação da pena.
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