Pesquisa: Processo Penal, Constitucional

Modelo de Mandado de Segurança para Suspensão de Bloqueio de Bens Antes do Trânsito em Julgado de Sentença Penal Condenatória

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar contra decisão judicial que determinou o bloqueio de bens do Impetrante sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Fundamentado no art. 5º, incisos LIV, LVII e LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, o documento alega violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, além de apresentar jurisprudências relevantes para embasar o pedido de nulidade do ato impugnado.