Pesquisa: Ministério Público Militar, Direito do Consumidor

Modelo de Petição inicial contra IPSM para concessão de tutela antecipada e obrigação de fazer com cobertura integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos para menor com TEA, com pedido de indenização por danos ...

Petição inicial ajuizada por representante legal de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), requerendo tutela antecipada para custeio integral de tratamentos multidisciplinares e medicamentos essenciais, com fundamento no direito fundamental à saúde, legislação específica sobre TEA, jurisprudência do STJ e do TJMG, pleiteando também indenização por danos morais decorrentes da negativa abusiva de cobertura e restituição dos valores despendidos pela família.