Peças de: Processo Civil, Processo Penal, Menor

2438 - Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Estupro de Vulnerável

Representação protocolada pelo Ministério Público do Estado de Goiás junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O documento relata a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cometido por um adolescente contra sua prima menor de idade. Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990) e na Constituição Federal, o MP requer a aplicação de medida socioeducativa proporcional à gravidade do ato, a realização de audiência de instrução e julgamento, além da intimação do representado e seu responsável legal. O texto também apresenta jurisprudências que reforçam o valor probatório da palavra da vítima em crimes de natureza sexual.

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2439 - Modelo de Alegações Finais em Processo de Ato Infracional Análogo a Estupro de Vulnerável no Âmbito do Direito da Criança e do Adolescente

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela defesa do representado E. G. F. da S. no processo nº 0000000-00.2024.8.09.0000, em trâmite na ___ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O caso trata de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, com a defesa pleiteando a improcedência da representação por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. O documento fundamenta-se em princípios como a proteção integral, a excepcionalidade da intervenção estatal e a presunção de inocência, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.

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