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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar para Garantia da Impenhorabilidade Salarial e Proteção ao Mínimo Existencial

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar para Garantia da Impenhorabilidade Salarial e Proteção ao Mínimo Existencial

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Este documento apresenta um Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar, fundamentado nos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, para assegurar a impenhorabilidade de 15% dos rendimentos líquidos do Impetrante. A ação visa garantir o respeito ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, diante de ato coator que ameaça comprometer a subsistência do Impetrante e sua família. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e os pedidos relacionados à suspensão dos efeitos da decisão judicial que autorizou a penhora.

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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar para Suspensão de Penhora Salarial em Respeito à Dignidade da Pessoa Humana e ao Mínimo Existencial

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar para Suspensão de Penhora Salarial em Respeito à Dignidade da Pessoa Humana e ao Mínimo Existencial

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição inicial de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar, impetrado pelo devedor em processo de execução, visando à suspensão da penhora de 15% de seus proventos salariais. O documento fundamenta a solicitação na proteção constitucional à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 7º, IV, da CF/88) e na impenhorabilidade de salários, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015. A parte autora argumenta que a constrição compromete sua subsistência e viola princípios fundamentais, como a proporcionalidade e o mínimo existencial. Inclui jurisprudências e pedidos formais de concessão de liminar, intimação das partes envolvidas e declaração definitiva de impenhorabilidade salarial.

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