Pesquisa: Meio Ambiente

Modelo de Ação Civil Pública por Dano Ambiental: Ministério Público Requer Recuperação de Áreas Degradadas e Indenização Ambiental

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face de réus responsáveis por degradação ambiental em área de preservação permanente (APP). A petição fundamenta-se na Constituição Federal, Código Florestal ( Lei 12.651/2012) e Lei 7.347/1985, solicitando a recuperação integral da área degradada, pagamento de indenização pelos danos causados, e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. O documento destaca os princípios jurídicos da prevenção, precaução e poluidor-pagador, além de embasamento doutrinário e jurisprudências relevantes.