
Modelo de Pedido de Decretação de Falência com Base na Lei 11.101/2005: Inadimplemento de Obrigação Líquida e Certa
Publicado em: 05/06/2023 EmpresaPetição inicial apresentada por credor requerendo a decretação da falência do devedor, fundamentada na Lei 11.101/2005, art. 94. O documento argumenta sobre a impontualidade injustificada do pagamento de obrigação líquida e certa, devidamente protestada, cujo valor ultrapassa 40 salários mínimos. Além disso, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a nomeação de administrador judicial, intimação do Ministério Público, e condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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