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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Garantir Afastamento Remunerado de Dirigentes Sindicais

Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Garantir Afastamento Remunerado de Dirigentes Sindicais

Publicado em: 07/02/2025 ConstitucionalServidor PúblicoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais contra ato coator praticado pelo Prefeito Municipal. A ação busca garantir o direito ao afastamento remunerado de servidoras públicas municipais eleitas para mandato sindical (2024-2029), fundamentando-se na Constituição Federal (art. 8º, VIII e art. 5º, XXXVI) e na CLT (art. 543, § 2º). Argumenta-se que o ato coator viola direito líquido e certo, configurando afronta à liberdade sindical, estabilidade e segurança jurídica. O pedido inclui a concessão de medida liminar e a confirmação da segurança para manutenção do afastamento remunerado, com base em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por candidata aprovada em concurso público do Instituto Federal do Amapá (IFAP) para o cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, cuja posse foi indeferida sob a justificativa de ausência de curso técnico específico, embora possua formação superior e pós-graduação na área. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei12.016/2009, alegando afronta ao direito líquido e certo da impetrante, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de jurisprudência correlata. O pedido objetiva decisão liminar e concessão definitiva para assegurar a posse no cargo.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Indenização por Doenças Ocupacionais e Nulidade da Dispensa sem Realização de Exame Médico Demissional

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Indenização por Doenças Ocupacionais e Nulidade da Dispensa sem Realização de Exame Médico Demissional

Publicado em: 19/12/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista proposta por auxiliar administrativa contra empregador, pleiteando nulidade de dispensa sem exame demissional, reintegração ao emprego, indenização por danos morais e materiais devido a doenças ocupacionais adquiridas no ambiente laboral. Fundamentada na CLT, Constituição Federal e jurisprudências do TST, a reclamante aponta violação de normas de saúde e segurança do trabalho, destacando o nexo causal entre as condições de trabalho e as patologias desenvolvidas.

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